AREsp 2461079 - ACORDAO

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Houve ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial (incluindo a alegada necessidade de reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ e a ausência de indicação do dispositivo de divergência), de modo que aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e o exame do mérito; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GIOVANNI MOREIRA ZANETTI CAMPOS; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GIOVANNI MOREIRA ZANETTI CAMPOS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre fatos estabelecidos e teses recursais
  3. 3 Dissociação das razões do agravo em recurso especial dos fundamentos da decisão agravada impedindo análise de mérito

Ratio Decidendi

Houve ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial (incluindo a alegada necessidade de reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ e a ausência de indicação do dispositivo de divergência), de modo que aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e o exame do mérito; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental