AREsp 2573797 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182/STJ aplicável por analogia.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO SANTOS DOMENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Julgamento Monocrático, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Julgamento Monocrático Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO SANTOS DOMENE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182/STJ aplicável por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a aplicação da Súmula n. 182/STJ