EAREsp 2472047 - ACORDAO
Não conhecer do Agravo Interno em razão de impugnação deficiente: a agravante não impugnou especificamente o fundamento do decisum relativo à incidência da Súmula 182/STJ, nem demonstrou superação dos precedentes indicados, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: DISLAP- Distribuidora & Representações de Lacticínios do Amapá Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Impugnação, Dissídio Jurisprudencial, Decisões Monocráticas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DISLAP- Distribuidora & Representações de Lacticínios do Amapá Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação à Súmula 83/STJ
- 2 admissibilidade do Recurso Especial
- 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo Interno em razão de impugnação deficiente: a agravante não impugnou especificamente o fundamento do decisum relativo à incidência da Súmula 182/STJ, nem demonstrou superação dos precedentes indicados, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso
- Agravo Interno não conhecido
Full Case Text
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