AREsp 2447108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, limitando-se a alegações genéricas que não demonstram a possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame de fatos e provas, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão monocrática de inadmissão (art. 1.030, inciso V, do CPC).

Parties
Agravante: NOSSO TETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Agravo Interno
Processual Civil Direito Ambiental Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

NOSSO TETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inadmissão do Recurso Especial fundada no art. 1.030, inciso V, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, limitando-se a alegações genéricas que não demonstram a possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame de fatos e provas, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão monocrática de inadmissão (art. 1.030, inciso V, do CPC).

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial