AREsp 2543414 - ACORDAO

AREsp 2543414 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e idônea todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial não demonstrou a inadequação da aplicação da Súmula 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não se admite habeas corpus de ofício como meio de burlar requisitos recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Prova Ilícita, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Impossibilidade de utilização do habeas corpus de ofício como meio de contornar requisitos recursais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e idônea todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial não demonstrou a inadequação da aplicação da Súmula 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não se admite habeas corpus de ofício como meio de burlar requisitos recursais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental