HC 774896 - ACORDAO

HC 774896 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não apresentou fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão, atraindo-se a incidência da Súmula nº 182/STJ; ademais, parte dos pleitos demandaria reanálise do acervo fático e probatório, o que torna o habeas corpus substitutivo de recurso próprio inadequado.

Parties
Agravante: DEBORA VIVIANE CANAVEZ; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Conhecimento De Recurso, Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Conhecimento De Recurso Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

DEBORA VIVIANE CANAVEZ

Agravante

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de conhecer pedidos de absolvição e reconhecimento de participação de menor importância em habeas corpus que demandem reanálise do acervo fático e probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não apresentou fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão, atraindo-se a incidência da Súmula nº 182/STJ; ademais, parte dos pleitos demandaria reanálise do acervo fático e probatório, o que torna o habeas corpus substitutivo de recurso próprio inadequado.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.