AREsp 2571161 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso, aplicou-se corretamente a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 2 obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
- 3 incidência da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso, aplicou-se corretamente a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment