AREsp 2551817 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada ausência de divergência), violando o princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a modificação das premissas exigiria reexame de provas, vedado nesta Corte pela Súmula 7, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Recorrente/agravante: EVERTON DIAS DOS SANTOS; Recorrente/agravante: THELMA PEREIRA MARCILINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Decisão Monocrática De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Mantida
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Preclusão Consumativa
Processual Civil Recursos Especiais Ação Monitória Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas +1 more

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Parties

EVERTON DIAS DOS SANTOS

Recorrente/agravante

THELMA PEREIRA MARCILINO DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Decisão Monocrática De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impugnação genérica da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada ausência de divergência), violando o princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a modificação das premissas exigiria reexame de provas, vedado nesta Corte pela Súmula 7, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos