AREsp 2477816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a mera alegação genérica de que a questão é de direito e não demanda reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, devendo a parte demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: AMIUS LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

AMIUS LIMITED

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Limites do Recurso Especial quanto ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigação de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a mera alegação genérica de que a questão é de direito e não demanda reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, devendo a parte demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.