AREsp 2557172 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e decorreu da aplicação, pela Presidência, da Súmula 284/STF quanto à falta de indicação precisa de dispositivos federais.

Parties: Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecida)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Agravo Interno, Não Conhecimento De Recurso

Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Agravo Interno Não Conhecimento De Recurso

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecida)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
3 Aplicação da Súmula 284/STF pela não indicação precisa de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Agravo interno não conhecido.
Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.