AREsp 2490912 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual se aplicou, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, mantendo-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Mantida Em Julgamento Da Quarta Turma (agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Mantida Em Julgamento Da Quarta Turma (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual se aplicou, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, mantendo-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15)