AREsp 2571503 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), estando, assim, atendidos os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; alegações genéricas desatendem ao princípio da dialeticidade e impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade na petição recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), estando, assim, atendidos os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; alegações genéricas desatendem ao princípio da dialeticidade e impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.