AREsp 2409431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (v.g. impossibilidade de basear recurso especial em alegada ofensa a dispositivo constitucional, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, ausência de afronta a dispositivo legal, e invocação da Súmula 280/STF) e limitaram-se a alegações genéricas quanto à Súmula 7/STJ, não demonstrando concretamente por que a reforma do acórdão não exigiria revolvimento de matéria fática, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravantes: Agravantes; Réu: Município de São José do Rio Preto; Réu: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravantes

Agravantes

Município de São José do Rio Preto

Réu

outro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 conteúdo e exigências para afastamento da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (v.g. impossibilidade de basear recurso especial em alegada ofensa a dispositivo constitucional, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, ausência de afronta a dispositivo legal, e invocação da Súmula 280/STF) e limitaram-se a alegações genéricas quanto à Súmula 7/STJ, não demonstrando concretamente por que a reforma do acórdão não exigiria revolvimento de matéria fática, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a decisão da Ministra Presidente que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial com base na Súmula 182/STJ