EAREsp 2453158 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182) e a parte embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ao deixar de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se a fundamentação do art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C, e determinando-se, se houver prévia fixação, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ITAMAR SEGUNDO SIMIONATTO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Requisitos Dos Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Internos Do STJ Súmula 182/stj Súmula 315/stj Requisitos Dos Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial +1 more

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Parties

ITAMAR SEGUNDO SIMIONATTO e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182) e a parte embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ao deixar de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se a fundamentação do art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C, e determinando-se, se houver prévia fixação, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.