AREsp 2342408 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (extemporaneidade, ausência de prequestionamento e princípio da unirrecorribilidade), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e, consequentemente, a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AIARA NURIMAR PASQUALINI TERDIMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Unirrecorribilidade, Súmula 83/stj, Extemporaneidade
Processo Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Unirrecorribilidade Súmula 83/stj Extemporaneidade

Case Brief

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Parties

AIARA NURIMAR PASQUALINI TERDIMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial vs agravo regimental)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (extemporaneidade, ausência de prequestionamento e princípio da unirrecorribilidade), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e, consequentemente, a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental