AREsp 2657143 - DECISAO

AREsp 2657143 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, foi aplicado o óbice da Súmula 284/STF quanto à alegada violação ao Decreto 7.514/2011.

Parties
Agravante: José Alberto Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

José Alberto Silva Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de combate aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à não individualização do dispositivo legal tido por violado (Decreto 7.514/2011)
  3. 3 Questão sobre possibilidade de análise de suposta violação constitucional pelo STJ, ainda que para prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, foi aplicado o óbice da Súmula 284/STF quanto à alegada violação ao Decreto 7.514/2011.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.