AREsp 2458973 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: YAN VIDAL COITINHO DOS SANTOS; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Processo Civil (regimento) Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

YAN VIDAL COITINHO DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para afastar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Prequestionamento da matéria e aplicação de súmulas do STF (283 e 284)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a incidência da Súmula 182 do STJ.