AREsp 2616628 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: VICTOR YAN BARROS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

VICTOR YAN BARROS DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório quando incide Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.