AREsp 2616702 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico; impossibilidade de alegar divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário; e incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e, portanto, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: GUILHERME LEME LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial

Processo Penal Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

GUILHERME LEME LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
2 aplicação da Súmula 182/STJ
3 deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.