EAREsp 2533733 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ e o descumprimento do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RUBENS PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Art. 932, Inciso III Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RUBENS PENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III c.c. art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ e o descumprimento do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido