AREsp 2636117 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 126/STJ) para inadmitir o recurso especial, o que acarreta a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo regimental, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS PIMENTEL FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 126/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LUCAS PIMENTEL FAUSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Óbice da Súmula 126/STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 126/STJ) para inadmitir o recurso especial, o que acarreta a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo regimental, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.