AREsp 2610210 - ACORDAO

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Os argumentos da recorrente não desconstituíram de modo específico os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; perante a ausência de impugnação específica e diante da incidência da Súmula 182/STJ, as alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria e a invocação da Súmula 7/STJ são insuficientes para conhecer ou prover o agravo interno, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Recorrente: LOURDIANE VALERIO PEREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Rescisão Contratual, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Liberdade Contratual, Arts. 421 E 422 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Rescisão Contratual Boa Fé Objetiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOURDIANE VALERIO PEREIRA BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Mantida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 limites da alegação genérica de que a questão é de direito (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os argumentos da recorrente não desconstituíram de modo específico os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; perante a ausência de impugnação específica e diante da incidência da Súmula 182/STJ, as alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria e a invocação da Súmula 7/STJ são insuficientes para conhecer ou prover o agravo interno, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.