AREsp 2605975 - ACORDAO

AREsp 2605975 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo decisum que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não ultrapassa a barreira do conhecimento.

Parties
Agravante: Município de Sertania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão E Inovação Recursal
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Sertania

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação parcial da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Preclusão da impugnação suscitada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo decisum que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não ultrapassa a barreira do conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ