AREsp 2630231 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, especialmente o fundamento relativo à interpretação do art. 26 da LEF e à aplicação do entendimento do STJ; assim, aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ na ausência de demonstração de que o precedente indicado não se aplica ou de que a jurisprudência do STJ não estaria pacificada no sentido adotado pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A; Agravado: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 1.076 Do STJ, Honorários De Sucumbência, Art. 26 Da LEF, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tema Repetitivo 1.076 Do STJ Honorários De Sucumbência Art. 26 Da LEF +1 more

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Parties

Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema repetitivo 1.076 do STJ ao caso envolvendo a interpretação do art. 26 da LEF
  3. 3 Critério de fixação dos honorários de sucumbência em hipóteses de execução fiscal: arbitramento por equidade vs. observância dos §§2º e 3º do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, especialmente o fundamento relativo à interpretação do art. 26 da LEF e à aplicação do entendimento do STJ; assim, aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ na ausência de demonstração de que o precedente indicado não se aplica ou de que a jurisprudência do STJ não estaria pacificada no sentido adotado pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.