AREsp 2525289 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDIDENE PEREIRA AREIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Colegiada)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Agravo Regimental, Ôbice Sumular
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Agravo Regimental Ôbice Sumular

Case Brief

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Parties

EDIDENE PEREIRA AREIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 inviabilidade de exame do agravo em recurso especial quando não há impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.