AREsp 2341945 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e dialética, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos anteriores, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ e tornando o recurso inadmissível.
- Parties
- Agravante: ANTONIO MÁRIO DAMASCENO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmulas 83/stj E 281/stf, Reexame De Provas (impossibilidade)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANTONIO MÁRIO DAMASCENO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ e necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e dialética, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos anteriores, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ e tornando o recurso inadmissível.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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