AREsp 2561442 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão presidencial que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Auto Posto Alphamax Ltda.; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Legitimidade Ativa, PIS E COFINS, Substituição Tributária, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Legitimidade Ativa PIS E COFINS Substituição Tributária Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Auto Posto Alphamax Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Ilegitimidade ativa do comerciante varejista (contribuinte de fato) para pleitear repetição de indébito de PIS e COFINS em regime de substituição tributária
  3. 3 Aplicação do regime monofásico (Lei 9.990/2000) e redação original do art. 4º da Lei 9.718/98

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão presidencial que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.