HC 921885 - ACORDAO

HC 921885 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, nos termos da Súmula 182/STJ e para evitar supressão de instância, impede o exame da matéria por esta Corte; adicionalmente, a pena definitiva superior a 8 anos legitima o regime inicial fechado conforme art. 33, §2º, a, do Código Penal, e não há interesse de agir quanto à pena-base fixada no mínimo legal.

Parties
Agravante/paciente: POTILIA BATISTA APOLINARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Supressão De Instância (impossibilidade De Exame De Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal a Quo), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Supressão De Instância (impossibilidade De Exame De Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal a Quo) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

POTILIA BATISTA APOLINARIO

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de matéria não debatida no tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, nos termos da Súmula 182/STJ e para evitar supressão de instância, impede o exame da matéria por esta Corte; adicionalmente, a pena definitiva superior a 8 anos legitima o regime inicial fechado conforme art. 33, §2º, a, do Código Penal, e não há interesse de agir quanto à pena-base fixada no mínimo legal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido