AREsp 2554247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não refutando a incidência da Súmula 83/STJ nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza a manutenção da decisão de inadmissibilidade nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTO COSTA FORTUNA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTO COSTA FORTUNA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não refutando a incidência da Súmula 83/STJ nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza a manutenção da decisão de inadmissibilidade nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo