AREsp 2436426 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (Súmula 83/STJ), a agravante sujeita-se à incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: Severina Carlota de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Por Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Severina Carlota de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Por Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Necessidade de demonstrar que o precedente não está pacificado ou que não se aplica ao caso

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (Súmula 83/STJ), a agravante sujeita-se à incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.