AREsp 2466318 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, impondo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo; ademais não demonstrou, com particularidade, que a hipótese dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCIANE VIEIRA MARCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FRANCIANE VIEIRA MARCHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar que a apreciação do recurso não demanda reexame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 competência para julgamento monocrático nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, impondo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo; ademais não demonstrou, com particularidade, que a hipótese dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.