AREsp 2533293 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ são insuficientes para afastar o óbice sem demonstrar a ausência de necessidade de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: ADERCIO PASCHOAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Sistema Financeiro Da Habitação, Ação Securitária, Apólice Pública, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Sistema Financeiro Da Habitação Ação Securitária Apólice Pública Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ADERCIO PASCHOAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ são insuficientes para afastar o óbice sem demonstrar a ausência de necessidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno