AREsp 2620525 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, por precedentes atuais ou distinguishing, que a jurisprudência do STJ diverge do acórdão recorrido, justificando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARLI TEREZINHA GOBBI SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Negativa De Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Distinguishing, Preclusão Consumativa, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Distinguishing Preclusão Consumativa Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARLI TEREZINHA GOBBI SANCHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Negativa De Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para impugnação da aplicação da Súmula 83 do STJ (demonstração por precedentes atuais ou distinguishing)
  3. 3 Natureza da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, por precedentes atuais ou distinguishing, que a jurisprudência do STJ diverge do acórdão recorrido, justificando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.