AREsp 2550238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a preclusão, de modo que o agravo é inviável.

Parties
Agravante: Anderson José Tomiello Hoffmeister
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Preclusão

Case Brief

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Parties

Anderson José Tomiello Hoffmeister

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Exigência de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a preclusão, de modo que o agravo é inviável.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.