AREsp 2648599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo, em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ELIEL SANTOS JACINTHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ELIEL SANTOS JACINTHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ à análise de matéria fático-probatória
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por aplicação da Súmula 182/STJ.