AREsp 2578831 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar-specificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não apresentou fatos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada, configurando preclusão da matéria arguida tardiamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Regimento Interno Do Stj/procedimento Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Preclusão da impugnação tardia de óbices de admissibilidade em agravo regimental
  3. 3 Impossibilidade de desconstituir decisão de inadmissibilidade sem apresentação de fatos novos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar-specificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não apresentou fatos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada, configurando preclusão da matéria arguida tardiamente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.