AREsp 2629045 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e enseja a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MURILO LUIZ FRIGERI; Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Recursal Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MURILO LUIZ FRIGERI

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, CPC e art. 3º, CPP)
  3. 3 Não conhecimento do agravo regimental quando a parte apenas reitera o mérito sem impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e enseja a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.