AREsp 2544493 - ACORDAO

AREsp 2544493 - ACORDAO

Parties
Embargante: EDISON WOVST RAMIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Prescrição, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Seguros (cláusulas IFTD E Ipd)
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Parties

EDISON WOVST RAMIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, p. único, I, RISTJ)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ