AREsp 2709567 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não ter o agravante demonstrado a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e assim foi negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MICHELLAN RODRIGUES TABOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj, Inadmissibilidade Do Agravo
Processo Penal Direito Processual Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmulas 7 E 83/stj Inadmissibilidade Do Agravo

Case Brief

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Parties

MICHELLAN RODRIGUES TABOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo regimental que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão confrontada

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não ter o agravante demonstrado a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e assim foi negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator.