AREsp 2678424 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: Leandro Soares de Oliveira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório

Direito Penal Processo Penal Recursos Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1

Parties

Leandro Soares de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Inadmissibilidade do agravo regimental por inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.