AREsp 2638625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e consequente preclusão quanto às matérias não impugnadas.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Preclusão
Processual Civil Servidor Público Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Preclusão

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de agravo interno quando não se ataca integralmente a decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ pelo tribunal de origem e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e consequente preclusão quanto às matérias não impugnadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.