AREsp 2560010 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a conclusão de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica quando a inadmissão se fundamenta na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a conclusão de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno