AREsp 2630681 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/15.

Parties
Agravante: EDINALDO GOMES DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Que Negou Provimento (sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Penhora De 30% Sobre Benefícios Previdenciários
Processo Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Penhora De 30% Sobre Benefícios Previdenciários

Case Brief

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Parties

EDINALDO GOMES DO VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Que Negou Provimento (sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por violação ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo.