AREsp 1664424 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ para inadmitir o agravo, e não foi demonstrado, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, que há orientação jurisprudencial diversa que justificasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Ulysses Zeferino dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Revogação De Medidas Protetivas
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos Revogação De Medidas Protetivas

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ulysses Zeferino dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento para não conhecer do recurso especial e ônus de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Necessidade de demonstrar, por cotejo analítico, orientação jurisprudencial diversa para afastar enunciado sumular

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ para inadmitir o agravo, e não foi demonstrado, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, que há orientação jurisprudencial diversa que justificasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido