EAREsp 2641822 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e referência à Súmula 7/STJ/deficiência de cotejo analítico), impondo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RONALDO WILLIAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RONALDO WILLIAN DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC quanto ao ônus de impugnar especificamente os fundamentos
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno por violação do princípio da dialeticidade e impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e referência à Súmula 7/STJ/deficiência de cotejo analítico), impondo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)