AREsp 2690707 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação concreta e específica a todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ; houve violação do dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC), justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Cpc/2015)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 necessidade de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação concreta e específica a todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ; houve violação do dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC), justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).