AREsp 2612420 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, pormenorizada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica foi insuficiente para afastar os óbices representados pelas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, configurando falta de dialeticidade recursal e incidência da Súmula n. 182 do STJ, além da aplicação do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: TIAGO PAIXAO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental pela Sexta Turma.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Jurisprudência E Súmulas Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TIAGO PAIXAO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Insuficiência de impugnação genérica para afastar a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, pormenorizada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica foi insuficiente para afastar os óbices representados pelas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, configurando falta de dialeticidade recursal e incidência da Súmula n. 182 do STJ, além da aplicação do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental pela Sexta Turma.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental