AREsp 2699197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932 do CPC/2015, e não refutaram adequadamente a aplicação da Súmula 83.

Parties
Agravante: NOELI MAICROVISCZ; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Nulidade Probatória, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Nulidade Probatória Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOELI MAICROVISCZ

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de discutir nulidade probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932 do CPC/2015, e não refutaram adequadamente a aplicação da Súmula 83.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.