AREsp 2660876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, a mera alegação genérica de que é prescindível reexame de fatos e provas não atende ao requisito para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARLETE DOS SANTOS BECKERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARLETE DOS SANTOS BECKERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para impugnação da Súmula 7/STJ, inclusive necessidade de cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais
  3. 3 Natureza indivisível da decisão de inadmissão do recurso especial (dispositivo único)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, a mera alegação genérica de que é prescindível reexame de fatos e provas não atende ao requisito para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 182/STJ.