AREsp 2701982 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade ou superação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Servico Social da Indústria - Sesi; Agravante: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Servico Social da Indústria - Sesi

Agravante

Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 impossibilidade de suprir deficiência de fundamentação no agravo interno por preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade ou superação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 676/677 que não conheceu do agravo em recurso especial.